RHC 196344 - DECISAO

RHC 196344 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade a ser sanada porque a instância ordinária demonstrou elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (processo anterior pelo mesmo tipo de crime e audiência de custódia recente por tráfico), o que legitima a decretação da prisão preventiva e afasta a suficiência das medidas do art. 319 do CPP para substituir a custódia.

Parties
Recorrente: Acassio Maciel de Assuncao; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Audiência De Custódia Reiteração Delitiva

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Parties

Acassio Maciel de Assuncao

Recorrente

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade a ser sanada porque a instância ordinária demonstrou elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (processo anterior pelo mesmo tipo de crime e audiência de custódia recente por tráfico), o que legitima a decretação da prisão preventiva e afasta a suficiência das medidas do art. 319 do CPP para substituir a custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.