HC 870096 - ACORDAO

HC 870096 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o aumento da pena-base foi manifestamente ilegal por fundamentar-se em elementos inerentes ao tipo penal e em quantidades ínfimas de drogas (2,3g de ecstasy e 8,8g de cocaína) sem indicação de habitualidade delitiva; as armas apreendidas foram valoradas como condutas autônomas e não como instrumento de intimidação para a traficância, configurando dupla valoração proibida; assim, fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas e mantendo o regime semiaberto, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: HENRIQUE EINECKE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

HENRIQUE EINECKE SOARES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base com base em elementos inerentes ao tipo penal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dupla valoração da posse de arma de fogo como elemento agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aumento da pena-base foi manifestamente ilegal por fundamentar-se em elementos inerentes ao tipo penal e em quantidades ínfimas de drogas (2,3g de ecstasy e 8,8g de cocaína) sem indicação de habitualidade delitiva; as armas apreendidas foram valoradas como condutas autônomas e não como instrumento de intimidação para a traficância, configurando dupla valoração proibida; assim, fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas e mantendo o regime semiaberto, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar a pena-base no mínimo legal