REsp 2114277 - ACORDAO

REsp 2114277 - ACORDAO

Verificou‑se ausência de elementos concretos e robustos suficientes a demonstrar situação de flagrante delito no interior da residência antes do ingresso policial; o ingresso decorreu da fuga do réu para o interior do imóvel e do arremesso das porções quando os agentes já haviam decidido entrar, não havendo investigações prévias nem prova de consentimento do morador; assim, a busca e apreensão domiciliar revelou‑se ilícita e as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, impondo‑se a absolvição do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgado Provimento Ao Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgado Provimento Ao Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Efeitos da ilicitude da busca sobre a prova (princípio da prova ilícita)

Ratio Decidendi

Verificou‑se ausência de elementos concretos e robustos suficientes a demonstrar situação de flagrante delito no interior da residência antes do ingresso policial; o ingresso decorreu da fuga do réu para o interior do imóvel e do arremesso das porções quando os agentes já haviam decidido entrar, não havendo investigações prévias nem prova de consentimento do morador; assim, a busca e apreensão domiciliar revelou‑se ilícita e as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, impondo‑se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes.
  • Absolver o recorrente (nos termos do art. 386, II, do CPP).