HC 903686 - DECISAO

HC 903686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada dos autos, em especial da cópia da sentença, o que impede o exame do pedido relativo à não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Marco Aurélio da Silva Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15003860620238260630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Instrução Processual, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Instrução Processual Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Marco Aurélio da Silva Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15003860620238260630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Instrução deficiente dos autos para apreciação do habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada dos autos, em especial da cópia da sentença, o que impede o exame do pedido relativo à não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.