AREsp 2460008 - DECISAO

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Porquanto a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial revisível apenas em hipóteses excepcionais e diante da fundamentação concreta trazida nos autos (transporte de 3,100kg de cocaína, modus operandi e indícios de serviço a organização criminosa), aplicou-se parcialmente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CLAUDIANE RAQUEL PAES RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

CLAUDIANE RAQUEL PAES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Porquanto a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial revisível apenas em hipóteses excepcionais e diante da fundamentação concreta trazida nos autos (transporte de 3,100kg de cocaína, modus operandi e indícios de serviço a organização criminosa), aplicou-se parcialmente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 417 dias-multa.