AREsp 2571252 - DECISAO

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O acórdão manteve as condenações porque o conjunto probatório formado por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, interceptações telefônicas, laudos periciais, depoimentos e mensagens de whatsapp demonstrou a materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) entre os agravantes; as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: GABRIEL VICTOR PEREIRA LUCIANO; Agravante: TARCIZIO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Provas (interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Laudo Pericial, Depoimento Policial), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Provas (interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Laudo Pericial, Depoimento Policial) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GABRIEL VICTOR PEREIRA LUCIANO

Agravante

TARCIZIO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06)
  2. 2 Existência de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve as condenações porque o conjunto probatório formado por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, interceptações telefônicas, laudos periciais, depoimentos e mensagens de whatsapp demonstrou a materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) entre os agravantes; as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.