HC 902710 - DECISAO

HC 902710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as peças de prova (depoimentos, laudos toxicológicos, apreensões e confissão) dão suporte à condenação e à dosimetria, motivo pelo qual não há fundamentos para reformar a decisão ou aplicar o redutor pretendido.

Parties
Réu: Antony Felipe de Lima Santos; Réu: Mateus Leonardo Ventura Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão, Prova Testemunhal, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Antony Felipe de Lima Santos

Réu

Mateus Leonardo Ventura Alves

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Suficiência da prova para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as peças de prova (depoimentos, laudos toxicológicos, apreensões e confissão) dão suporte à condenação e à dosimetria, motivo pelo qual não há fundamentos para reformar a decisão ou aplicar o redutor pretendido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos para concessão da ordem