AREsp 2470314 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — a falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ — sendo insuficientes alegações genéricas de que a matéria seria de direito; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: EDER LEANDRO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Fundamentação Recursal, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Fundamentação Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDER LEANDRO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — a falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ — sendo insuficientes alegações genéricas de que a matéria seria de direito; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.