AREsp 2576927 - DECISAO

AREsp 2576927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova testemunhal corroborada pelo conteúdo dos celulares apreendidos e demais elementos, demonstrando autoria e materialidade dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); a revisão dessa valoração probatória implicaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base foi legítima em razão da elevada quantidade de droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; e a minorante do art.33, §4º, não se aplica diante da condenação por associação.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DE LIMA; Corréu: Fidelcino; Fiscal Da Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS ALBERTO DE LIMA

Agravante/recorrente

Fidelcino

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova testemunhal corroborada pelo conteúdo dos celulares apreendidos e demais elementos, demonstrando autoria e materialidade dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); a revisão dessa valoração probatória implicaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base foi legítima em razão da elevada quantidade de droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; e a minorante do art.33, §4º, não se aplica diante da condenação por associação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.