HC 908809 - DECISAO

HC 908809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da sentença, que constitui peça necessária à instrução do pedido.

Parties
Paciente: Pedro Augusto Nicastro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

Pedro Augusto Nicastro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Presença de peças necessárias para o conhecimento do habeas corpus, em especial cópia da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da sentença, que constitui peça necessária à instrução do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.