AREsp 2564750 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela existência de provas suficientes de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por evidenciar dedicação à atividade criminosa, afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CHARLES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração do art.35 da Lei 11.343/2006 afasta a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela existência de provas suficientes de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por evidenciar dedicação à atividade criminosa, afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental