HC 903703 - ACORDAO

HC 903703 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo registrou a existência de investigações preliminares (campanas) que forneceram elementos indiciários suficientes para o pedido de busca e apreensão, caracterizando fundamentação adequada do mandado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE AUGUSTO MARTINS; Corréu: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade Processual Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO MARTINS

Agravante / Paciente

Fernando

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos do art. 240, § 1º, 'd', do Código de Processo Penal para deferimento de mandado de busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo registrou a existência de investigações preliminares (campanas) que forneceram elementos indiciários suficientes para o pedido de busca e apreensão, caracterizando fundamentação adequada do mandado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental