HC 837250 - DECISAO

HC 837250 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação do paciente a atividades criminosas (ato infracional recente análogo ao tráfico, proximidade temporal, apreensão de balança, diversidade e quantidade de drogas e numerário), circunstâncias que autorizam, segundo precedentes desta Corte, o não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO SILVERIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Medida Socioeducativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Atos Infracionais E Medida Socioeducativa

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Parties

BRUNO AUGUSTO SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar atos infracionais anteriores (medida socioeducativa) para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da comprovação de dedicação do paciente a atividades criminosas (ato infracional recente análogo ao tráfico, proximidade temporal, apreensão de balança, diversidade e quantidade de drogas e numerário), circunstâncias que autorizam, segundo precedentes desta Corte, o não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.