AREsp 1991084 - ACORDAO

AREsp 1991084 - ACORDAO

A Corte concluiu que a existência de ações penais sem trânsito em julgado, bem como a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente consideradas, não são fundamentos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, negou provimento ao agravo regimental, mantendo o reconhecimento da minorante e determinando o retorno dos autos para a escolha do patamar de redução aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Rafael Lemos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Do Entorpecente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Rafael Lemos da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais sem trânsito em julgado pode, isoladamente, justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente consideradas, têm o condão de afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (RE 591.054, Tema 129) na dosimetria e na verificação de impedimentos à minorante

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a existência de ações penais sem trânsito em julgado, bem como a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente consideradas, não são fundamentos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, negou provimento ao agravo regimental, mantendo o reconhecimento da minorante e determinando o retorno dos autos para a escolha do patamar de redução aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Retornar os autos para escolha do patamar de redução aplicável ao caso