HC 882757 - ACORDAO

HC 882757 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na grande quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas e o acervo probatório demonstrou dedicação do paciente a atividades criminosas (figura de gerente do tráfico), circunstâncias que autorizam a majoração, impedem a incidência do redutor do art. 33, § 4º, e justificam regime inicial fechado; a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: IRANILDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

IRANILDO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na grande quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas e o acervo probatório demonstrou dedicação do paciente a atividades criminosas (figura de gerente do tráfico), circunstâncias que autorizam a majoração, impedem a incidência do redutor do art. 33, § 4º, e justificam regime inicial fechado; a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as sanções fixadas no acórdão impugnado, notadamente pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime inicial fechado