HC 899385 - DECISAO

HC 899385 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a alegação sobre quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo tribunal a quo (impedindo análise pelo STJ), e porque a abordagem inicial que resultou na apreensão das drogas precedeu o acesso ilegal aos celulares; ademais houve posterior autorização judicial e perícia que tornaram a prova repetível e não mera derivação ilícita, não havendo direito líquido e certo à absolvição ou à anulação do processo.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Provas Ilícitas E Prova Derivada, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Abordagem Policial Provas Ilícitas E Prova Derivada Cadeia De Custódia Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do acesso a conteúdo de celulares e possibilidade de prova derivada
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a alegação sobre quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo tribunal a quo (impedindo análise pelo STJ), e porque a abordagem inicial que resultou na apreensão das drogas precedeu o acesso ilegal aos celulares; ademais houve posterior autorização judicial e perícia que tornaram a prova repetível e não mera derivação ilícita, não havendo direito líquido e certo à absolvição ou à anulação do processo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se