HC 908806 - DECISAO

HC 908806 - DECISAO

Como o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 14/3/2022, anterior ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.139 (18/8/2022), a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão criminal para rescindir a coisa julgada; por isso não se reconhece flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Sotero de Jesus; Autoridade Coatora: Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Jurisprudência, Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Jurisprudência Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique Sotero de Jesus

Paciente

Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 Incidência de ações penais em curso como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Como o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 14/3/2022, anterior ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.139 (18/8/2022), a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão criminal para rescindir a coisa julgada; por isso não se reconhece flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.