RHC 192282 - ACORDAO

RHC 192282 - ACORDAO

Não houve prova suficiente da prática da traficância: quantidade ínfima de entorpecentes (0,82 g de cocaína e 0,84 g de maconha), ausência de petrechos ou de flagrante de comércio e inexistência de outras provas aptas a demonstrar finalidade mercantil; impõe-se a desclassificação da conduta para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Por isso o agravo regimental foi provido para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Ordinário E Dar Lhe Provimento Em Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento, desclassificando a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Regime Prisional, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Regime Prisional Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Ordinário E Dar Lhe Provimento Em Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Requisito probatório para condenação por tráfico (atos de traficância, petrechos, quantidade incompatível com usuário)

Ratio Decidendi

Não houve prova suficiente da prática da traficância: quantidade ínfima de entorpecentes (0,82 g de cocaína e 0,84 g de maconha), ausência de petrechos ou de flagrante de comércio e inexistência de outras provas aptas a demonstrar finalidade mercantil; impõe-se a desclassificação da conduta para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Por isso o agravo regimental foi provido para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento, desclassificando a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e do recurso ordinário
  • Desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006