HC 908100 - DECISAO

HC 908100 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; à vista dos autos não se identifica flagrante ilegalidade e há fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JÚLIO GABRIEL FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Admissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

JÚLIO GABRIEL FERREIRA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade/diversidade de entorpecentes e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; à vista dos autos não se identifica flagrante ilegalidade e há fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.