AREsp 2574910 - ACORDAO

AREsp 2574910 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu pela absolvição ante provas insuficientes (mero indício), e modificar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Grasiela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Grasiela

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  3. 3 Soberania da instância ordinária na apreciação do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu pela absolvição ante provas insuficientes (mero indício), e modificar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.