HC 871846 - DECISAO

HC 871846 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO MENEZES; Co Réu: MATEUS AUGUSTO DA SILVA CANHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais E Sua Valoração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais E Sua Valoração

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Parties

TIAGO RIBEIRO MENEZES

Paciente

MATEUS AUGUSTO DA SILVA CANHADO

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena