AREsp 2545153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou elementos capazes de demonstrar que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório para a reforma da decisão do Tribunal de origem; assim, incidia o óbice da Súmula 7 do STJ e manteve-se a decisão agravada de não conhecer/do indeferimento do recurso especial.

Parties
Réu: Rodrigo Persilva; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal; Intimado/parte Interessada: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Rodrigo Persilva

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Ministério Público de Minas Gerais

Intimado/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 37 da Lei 11.343/2006 (colaboração para o tráfico)
  2. 2 Relevância da identificação de grupo ou organização criminosa para tipicidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou elementos capazes de demonstrar que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório para a reforma da decisão do Tribunal de origem; assim, incidia o óbice da Súmula 7 do STJ e manteve-se a decisão agravada de não conhecer/do indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.