HC 901922 - DECISAO

HC 901922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar fundamentos passíveis de impugnação por recursos próprios, não se evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, a busca domiciliar foi considerada legítima por ter sido franqueada a entrada no imóvel e os elementos de prova (610,70g de maconha acondicionada para comércio) são suficientes para fundamentar a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, não sendo demonstrada insuficiência de fundamentação ou circunstância apta a revogar a custódia.

Parties
Paciente: DANIELI MARIA DA SILVA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.084853-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Não Concedida
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida/denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELI MARIA DA SILVA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.084853-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da entrada no imóvel
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de mandado
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar fundamentos passíveis de impugnação por recursos próprios, não se evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, a busca domiciliar foi considerada legítima por ter sido franqueada a entrada no imóvel e os elementos de prova (610,70g de maconha acondicionada para comércio) são suficientes para fundamentar a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, não sendo demonstrada insuficiência de fundamentação ou circunstância apta a revogar a custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida/denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.