HC 894208 - DECISAO

HC 894208 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise da dosimetria, a quantidade das drogas apreendidas não demonstrou desvalor suficiente para justificar a manutenção integral da exasperação da pena-base; afastou-se o vetor culpabilidade, manteve-se apenas os maus antecedentes, recalculou-se a pena-base e, em razão do concurso material, fixou-se a pena definitiva em 10 anos e 3 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 10 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade da apreensão
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Majoração da pena-base por culpabilidade e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise da dosimetria, a quantidade das drogas apreendidas não demonstrou desvalor suficiente para justificar a manutenção integral da exasperação da pena-base; afastou-se o vetor culpabilidade, manteve-se apenas os maus antecedentes, recalculou-se a pena-base e, em razão do concurso material, fixou-se a pena definitiva em 10 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 10 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 10 anos e 3 meses de reclusão.
  • Publique-se.