HC 835567 - DECISAO

HC 835567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória, e as instâncias ordinárias, diante do conjunto probatório (apreensão de 9 porções de cocaína totalizando 7,13g e 2 porções de maconha totalizando 1,53g, acondicionadas para pronta comercialização; local conhecido como ponto de venda; depoimentos policiais e de coautor), fundamentadamente concluíram pela prática do crime de tráfico (art.33 da Lei n.11.343/2006).

Parties
Paciente: VITOR ALVES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Prazo Para Restituição De Bens
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Insuficiência De Provas Habeas Corpus Prazo Para Restituição De Bens

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Parties

VITOR ALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 28, §2º, da Lei n.11.343/2006 para distinguir consumo pessoal e tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória, e as instâncias ordinárias, diante do conjunto probatório (apreensão de 9 porções de cocaína totalizando 7,13g e 2 porções de maconha totalizando 1,53g, acondicionadas para pronta comercialização; local conhecido como ponto de venda; depoimentos policiais e de coautor), fundamentadamente concluíram pela prática do crime de tráfico (art.33 da Lei n.11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se