AREsp 2409050 - DECISAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova de dedicação do réu a atividades criminosas; tal conclusão dependia de análise fática que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7 STJ), e a quantidade/natureza das drogas, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, §4º. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CRISTIAN PRATA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CRISTIAN PRATA CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova de dedicação do réu a atividades criminosas; tal conclusão dependia de análise fática que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7 STJ), e a quantidade/natureza das drogas, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, §4º. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.