REsp 2047756 - DECISAO

REsp 2047756 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de tráfico restou demonstrada pela apreensão de substâncias entorpecentes nos autos (com laudo toxicológico) e pela ligação subjetiva do recorrente com outros integrantes que guardavam a droga, de modo que a ausência de apreensão em sua posse direta não afasta a materialidade; adicionalmente, a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável diante da condenação também pelo art. 35.

Parties
Recorrente: EVERTON PATRICIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por EVERTON PATRICIO ALVES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Droga, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Droga Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 35 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EVERTON PATRICIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de substância para comprovação da materialidade do tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de demonstração da materialidade por outros meios de prova quando a droga foi apreendida com corréus
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação também pelo art. 35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de tráfico restou demonstrada pela apreensão de substâncias entorpecentes nos autos (com laudo toxicológico) e pela ligação subjetiva do recorrente com outros integrantes que guardavam a droga, de modo que a ausência de apreensão em sua posse direta não afasta a materialidade; adicionalmente, a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável diante da condenação também pelo art. 35.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por EVERTON PATRICIO ALVES.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por EVERTON PATRICIO ALVES.
  • Publique-se e intimem-se.