HC 909162 - DECISAO

HC 909162 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias verificaram suficiência probatória para a condenação por tráfico e o habeas corpus, de cognição sumária, não é via adequada para reexaminar provas ou desclassificar o delito; ademais, a utilização de condenações pretéritas, mesmo atingidas pelo período depurador, para fins de maus antecedentes e a majoração da pena-base em 1/5 não apresentou flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502834-28.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

RICARDO SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502834-28.2022.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Utilização de condenações pretéritas, atingidas pelo período depurador, como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias verificaram suficiência probatória para a condenação por tráfico e o habeas corpus, de cognição sumária, não é via adequada para reexaminar provas ou desclassificar o delito; ademais, a utilização de condenações pretéritas, mesmo atingidas pelo período depurador, para fins de maus antecedentes e a majoração da pena-base em 1/5 não apresentou flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.