AREsp 2405775 - ACORDAO

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A matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário, de modo que é inadmissível seu conhecimento por esta Corte Superior nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, os embargos de declaração na origem não inauguraram debate sobre o tema, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISRAEL DELATORRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Regime Semiaberto, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Regime Semiaberto Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ISRAEL DELATORRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Pedido de expedição de guia de recolhimento e análise de detração antes da prisão
  3. 3 Reconhecimento de regime semiaberto e eventual progressão de regime

Ratio Decidendi

A matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário, de modo que é inadmissível seu conhecimento por esta Corte Superior nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, os embargos de declaração na origem não inauguraram debate sobre o tema, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que reconheceu regime semiaberto e a redução da pena nos termos do acórdão recorrido