AREsp 2198554 - DECISAO

AREsp 2198554 - DECISAO

Havendo nos autos indícios e fatos objetivos de crime permanente — local já conhecido como ponto de tráfico, denúncias prévias e atitude suspeita com fuga do agente ao avistar a polícia — existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não ocorreu violação da inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ANDERSON DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões/estado De Flagrância, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial Fundadas Razões/estado De Flagrância Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDERSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e crime permanente
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios e fatos objetivos de crime permanente — local já conhecido como ponto de tráfico, denúncias prévias e atitude suspeita com fuga do agente ao avistar a polícia — existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não ocorreu violação da inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial