AREsp 2559329 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; o agravante não demonstrou a desarmonia jurisprudencial exigida, tendo colacionado precedente no mesmo sentido da decisão recorrida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HAJI HASSAN MUSSA SANKOLE; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HAJI HASSAN MUSSA SANKOLE

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstrar desarmonia jurisprudencial por precedentes desta Corte
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; o agravante não demonstrou a desarmonia jurisprudencial exigida, tendo colacionado precedente no mesmo sentido da decisão recorrida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão agravada)