HC 884374 - DECISAO

HC 884374 - DECISAO

Deferi o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque as instâncias ordinárias utilizaram os mesmos fundamentos para condenar corréu e requerente, não havendo prova da estabilidade do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso absolvi o requerente quanto ao art. 35, reconheci a minorante do § 4º do art. 33, fixei a pena pelo tráfico em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e condenei ao pagamento de 226 dias-multa.

Parties
Requerente: JOSAFA CLEIDERSON DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente do crime de associação para o tráfico; aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; pena pelo tráfico fixada em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos; pagamento de 226 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial +1 more

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Parties

JOSAFA CLEIDERSON DIAS DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Extensão de decisão proferida em habeas corpus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Deferi o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque as instâncias ordinárias utilizaram os mesmos fundamentos para condenar corréu e requerente, não havendo prova da estabilidade do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso absolvi o requerente quanto ao art. 35, reconheci a minorante do § 4º do art. 33, fixei a pena pelo tráfico em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e condenei ao pagamento de 226 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente do crime de associação para o tráfico; aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; pena pelo tráfico fixada em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos; pagamento de 226 dias-multa.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para absolver o requerente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reconheço a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixo a pena pelo tráfico em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão.