REsp 2127272 - DECISAO

REsp 2127272 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração de fundadas razões prévias — denúncias anônimas, diligências investigativas, identificação do veículo, mandado de prisão em aberto, visualização do acusado saindo do imóvel em atitude suspeita e apreensão de droga em busca pessoal — o ingresso dos policiais na residência e as buscas foram legítimos, tornando lícitas as provas colhidas; não se admite, na via estreita do recurso especial, revolver fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias, pelo que nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prova (ilegalidade/licitidade), Flagrante, Dosimetria, Prisão Preventiva, Perdimento De Bens
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Parties

MATHEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em diligência policial
  3. 3 incidência de majorante do art. 20, II, da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de fundadas razões prévias — denúncias anônimas, diligências investigativas, identificação do veículo, mandado de prisão em aberto, visualização do acusado saindo do imóvel em atitude suspeita e apreensão de droga em busca pessoal — o ingresso dos policiais na residência e as buscas foram legítimos, tornando lícitas as provas colhidas; não se admite, na via estreita do recurso especial, revolver fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias, pelo que nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.