HC 909123 - DECISAO

HC 909123 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame probatório ou para desclassificação do crime, constatou-se, de plano, que a quantidade de crack apreendida (5,36 g) era ínfima para justificar a exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza do entorpecente; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria sem alterar a condenação por tráfico, reduzindo-se a pena-base e, em consequência, fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: WILLIANS KELER ROCHA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500533-14.2021.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WILLIANS KELER ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500533-14.2021.8.26.0594)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação do crime
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame probatório ou para desclassificação do crime, constatou-se, de plano, que a quantidade de crack apreendida (5,36 g) era ínfima para justificar a exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza do entorpecente; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria sem alterar a condenação por tráfico, reduzindo-se a pena-base e, em consequência, fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.