HC 909445 - DECISAO

HC 909445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, prima facie, não há flagrante ilegalidade a ensejar intervenção desta Corte: o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública diante de indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e condenação prévia do paciente; além disso, não é cabível a substituição do recurso próprio por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

RONALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, prima facie, não há flagrante ilegalidade a ensejar intervenção desta Corte: o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública diante de indícios de autoria e materialidade, risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e condenação prévia do paciente; além disso, não é cabível a substituição do recurso próprio por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.