HC 904681 - DECISAO

HC 904681 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a quantidade e a natureza do entorpecente haviam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, e não há outros elementos que evidenciem habitualidade delitiva; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, afastou-se a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal com a pandemia, redimensionou-se a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão mais 226 dias-multa, fixou-se o regime semiaberto e estenderam-se os efeitos ao corréu VANDERSON GUSTAVO DA SILVA.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA MEDEIROS DA SILVA; Corréu: VANDERSON GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, excluir a agravante do art. 62, II, "j", do CP, reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão mais 226 dias-multa, fixar o regime semiaberto e estender os efeitos ao corréu...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Agravante Calamidade Pública (art. 62, II, J)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Agravante Calamidade Pública (art. 62, Ii, J)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA MEDEIROS DA SILVA

Paciente

VANDERSON GUSTAVO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a quantidade e a natureza do entorpecente haviam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, e não há outros elementos que evidenciem habitualidade delitiva; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, afastou-se a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal com a pandemia, redimensionou-se a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão mais 226 dias-multa, fixou-se o regime semiaberto e estenderam-se os efeitos ao corréu VANDERSON GUSTAVO DA SILVA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, excluir a agravante do art. 62, II, "j", do CP, reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão mais 226 dias-multa, fixar o regime semiaberto e estender os efeitos ao corréu...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Excluir a agravante prevista no art. 62, II, "j", do Código Penal.