HC 909160 - DECISAO

HC 909160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: Wesley Simoes da Silva (ou Wesley Simoes da Silva Rodrigues)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Condenação Transitada Em Julgado; Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

Wesley Simoes da Silva (ou Wesley Simoes da Silva Rodrigues)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Condenação Transitada Em Julgado; Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus em face de condenação transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).