HC 845963 - ACORDAO

HC 845963 - ACORDAO

Confirmou-se a decisão de origem porque houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06: anotação de passagem por ato infracional análogo, mensagens de celular que indicam tráfico por pelo menos cinco meses e nova prisão em flagrante com grande quantidade de maconha durante liberdade provisória, evidenciando dedicação à atividade delitiva; portanto, não cabe reconhecer a redução e é vedado reexaminar provas nesta via.

Parties
Paciente/agravante: MAILON RAEL NUNES NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAILON RAEL NUNES NETO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de provas e uso de ato infracional e mensagens de celular para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão de origem porque houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06: anotação de passagem por ato infracional análogo, mensagens de celular que indicam tráfico por pelo menos cinco meses e nova prisão em flagrante com grande quantidade de maconha durante liberdade provisória, evidenciando dedicação à atividade delitiva; portanto, não cabe reconhecer a redução e é vedado reexaminar provas nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a denegação da ordem de habeas corpus proferida na decisão de fls. 85-88.