HC 882943 - ACORDAO

HC 882943 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundaram, com base em elementos fáticos constantes dos autos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, posse de rádio-transmissor, abordagem em local conhecido pelo tráfico), a conclusão de que o paciente se dedicava efetivamente às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; desconstituir tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ALLAN JORGE LUCAS; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALLAN JORGE LUCAS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram, com base em elementos fáticos constantes dos autos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, posse de rádio-transmissor, abordagem em local conhecido pelo tráfico), a conclusão de que o paciente se dedicava efetivamente às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; desconstituir tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão anterior que, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto.