AREsp 2522695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 798.081/MS, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que torna prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA MENDONÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Reiteração De Pedido, Tempestividade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Reiteração De Pedido Tempestividade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS LIMA MENDONÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de publicação eletrônica
  2. 2 Reconhecimento de contradição entre artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 Reconhecimento de contradição ao disposto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 798.081/MS, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que torna prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.