AREsp 2329933 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJMG) analisou detidamente as interceptações e demais elementos, tendo verificado ausência de prova inconteste de que Henrique e Leonardo estivessem envolvidos no tráfico empreendido por Paulo Henrique; a absolvição foi fundamentada na presunção da inocência e no in dubio pro reo; embargos de declaração não se prestam a reabrir questão factual ou a responder "questionários"; e, para se chegar a conclusão diversa exigir-se-ia revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Paulo Henrique Braga de Oliveira; Recorrido: Henrique de Carvalho Honório; Recorrido: Leonardo Nadalini Funchal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Presunção Da Inocência, In Dubio Pro Reo, Art. 619 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Presunção Da Inocência In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Paulo Henrique Braga de Oliveira

Recorrido

Henrique de Carvalho Honório

Recorrido

Leonardo Nadalini Funchal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou inexistência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJMG) analisou detidamente as interceptações e demais elementos, tendo verificado ausência de prova inconteste de que Henrique e Leonardo estivessem envolvidos no tráfico empreendido por Paulo Henrique; a absolvição foi fundamentada na presunção da inocência e no in dubio pro reo; embargos de declaração não se prestam a reabrir questão factual ou a responder "questionários"; e, para se chegar a conclusão diversa exigir-se-ia revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental