AREsp 2469273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não conseguiu demonstrar erro na decisão agravada; a pena-base foi exasperada pela análise desfavorável do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificando a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos, em observância aos arts. 33, §§2º/3º e 44, III, do Código Penal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MAQUINE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44, Inciso III, Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Do Código Penal Art. 44, Inciso Iii, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

LUIZ MAQUINE MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial aberto vs. semiaberto quando a pena é inferior a 4 anos e há análise desfavorável do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos quando há circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena e vedação do bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não conseguiu demonstrar erro na decisão agravada; a pena-base foi exasperada pela análise desfavorável do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificando a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos, em observância aos arts. 33, §§2º/3º e 44, III, do Código Penal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos, em razão da análise desfavorável do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.