HC 873883 - DECISAO

HC 873883 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória na ação penal, formou-se novo título judicial para a custódia do acusado, tornando prejudicado o habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações e participação em organização criminosa, de modo que não se verifica ilegalidade aparente.

Parties
Paciente: Felipe Dickel Lorenzon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto Do Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Perda De Objeto Do Habeas Corpus Reiteração Delitiva Organização Criminosa

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Parties

Felipe Dickel Lorenzon

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença penal condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva no risco de reiteração delitiva e antecedentes
  3. 3 Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas diante da renitência delitiva

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória na ação penal, formou-se novo título judicial para a custódia do acusado, tornando prejudicado o habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações e participação em organização criminosa, de modo que não se verifica ilegalidade aparente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.