RHC 196601 - DECISAO

RHC 196601 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque há nos autos fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar (declaração de envolvido sobre troca de celular furtado por drogas na "boca de fumo" do recorrente e apreensão do celular e drogas na residência) e o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elemento concreto (contumácia delitiva) que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Thiago Matheus Costa Paixao Veras; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Fundada Suspeita Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Matheus Costa Paixao Veras

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para justificar busca domiciliar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com elementos concretos que indiquem probabilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque há nos autos fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar (declaração de envolvido sobre troca de celular furtado por drogas na "boca de fumo" do recorrente e apreensão do celular e drogas na residência) e o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elemento concreto (contumácia delitiva) que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.