REsp 2103766 - DECISAO

REsp 2103766 - DECISAO

Aplicou-se, por falta de fundamentação idônea para a fração de 1/2 e diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da inexpressiva quantidade de droga apreendida, a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3; o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa implicou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V, e 117, I e IV do Código Penal, razão pela qual se declarou a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: CLAUCIA ROBERTA DA SILVA NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

CLAUCIA ROBERTA DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação da escolha do patamar da minorante
  3. 3 Consequência da redução da pena sobre a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por falta de fundamentação idônea para a fração de 1/2 e diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da inexpressiva quantidade de droga apreendida, a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3; o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa implicou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V, e 117, I e IV do Código Penal, razão pela qual se declarou a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.