AREsp 2351869 - ACORDAO

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As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas pela imprescindibilidade da medida e por indícios concretos decorrentes de diligências policiais e interceptações anteriores; o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a materialidade e autoria dos delitos (arts. 33 e 35 c/c 40, V, da Lei nº 11.343/2006); para acolher a pretensão absolutória seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  2. 2 Possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações sem invalidar o procedimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas pela imprescindibilidade da medida e por indícios concretos decorrentes de diligências policiais e interceptações anteriores; o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a materialidade e autoria dos delitos (arts. 33 e 35 c/c 40, V, da Lei nº 11.343/2006); para acolher a pretensão absolutória seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.