AREsp 2009831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a pretensão de ampliar a fração de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; que a elevada quantidade e a natureza da droga justificam a aplicação da fração de 1/6 e o regime inicial fechado; e que a substituição da pena é inviável diante do quantum da reprimenda (superior a 4 anos).

Parties
Agravante: Walter Simonelli Neto; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Walter Simonelli Neto

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas para modular a fração redutora (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a pretensão de ampliar a fração de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; que a elevada quantidade e a natureza da droga justificam a aplicação da fração de 1/6 e o regime inicial fechado; e que a substituição da pena é inviável diante do quantum da reprimenda (superior a 4 anos).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.