HC 889220 - DECISAO

HC 889220 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a Corte estadual não demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas dentro da residência e suas derivadas são nulas por violação da inviolabilidade do domicílio e da vedação às provas ilícitas, devendo ser desentranhadas e determinada a realização de novo julgamento da ação penal, ainda que existam provas apreendidas em via pública que permaneçam nos autos.

Parties
Paciente: Anderson de Souza Viana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau (Juízo a quo); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (intimado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Anderson de Souza Viana

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau (Juízo a quo)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a Corte estadual não demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas dentro da residência e suas derivadas são nulas por violação da inviolabilidade do domicílio e da vedação às provas ilícitas, devendo ser desentranhadas e determinada a realização de novo julgamento da ação penal, ainda que existam provas apreendidas em via pública que permaneçam nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas delas decorrentes.
  • Cassação do acórdão impugnado, do acórdão confirmatório e da sentença condenatória.