AREsp 2550907 - DECISAO

AREsp 2550907 - DECISAO

Verificado que a quantidade total e a diversidade das drogas apreendidas (57 porções de maconha, 20 porções de cocaína e 30 invólucros de MDMB-4e-PINACA), embora com presença de substância altamente deletéria, não se mostraram exacerbadas a ponto de autorizar a redução apenas de 1/3, concluiu-se que o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve incidir no patamar máximo de 2/3. Aplicado esse patamar, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, nos termos da Súmula Vinculante nº 59/STF e da...

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO PINHEIRO DE LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante Nº 59/stf, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante Nº 59/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  2. 2 Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando reconhecido tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de modulação do percentual de redução do § 4º do art. 33 em função da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade total e a diversidade das drogas apreendidas (57 porções de maconha, 20 porções de cocaína e 30 invólucros de MDMB-4e-PINACA), embora com presença de substância altamente deletéria, não se mostraram exacerbadas a ponto de autorizar a redução apenas de 1/3, concluiu-se que o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve incidir no patamar máximo de 2/3. Aplicado esse patamar, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, nos termos da Súmula Vinculante nº 59/STF e da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão