REsp 2096378 - ACORDAO

REsp 2096378 - ACORDAO

Afastada a existência de fundada suspeita anterior e concreta apta a autorizar a busca pessoal, tendo esta se baseado apenas em alegação vaga de nervosismo e mudança de comportamento sem descrição objetiva, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e manteve-se a decisão agravada que absolveu os acusados; assim, o agravo regimental foi negado por contrariar o entendimento do art. 244 do CPP e precedentes da Sexta Turma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado/recorrido: Rogério Junio Schott; Denunciado/recorrido: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rogério Junio Schott

Denunciado/recorrido

Pedro Henrique

Denunciado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade das provas obtidas em revista pessoal efetuada com base em comportamento alegadamente nervoso
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de objetos ilícitos sobre a legalidade da revista pessoal

Ratio Decidendi

Afastada a existência de fundada suspeita anterior e concreta apta a autorizar a busca pessoal, tendo esta se baseado apenas em alegação vaga de nervosismo e mudança de comportamento sem descrição objetiva, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e manteve-se a decisão agravada que absolveu os acusados; assim, o agravo regimental foi negado por contrariar o entendimento do art. 244 do CPP e precedentes da Sexta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em revista pessoal e a consequente absolvição dos acusados